Política de Privacidade

1. Introdução e escopo

Esta Política de Privacidade descreve como a EasyTax Brasil coleta, usa, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários do aplicativo EasyTax Consultor Tributário, disponível para iOS e Android, e do site easytaxbrazil.com.br.

O aplicativo é destinado ao uso profissional por empresas clientes da EasyTax Brasil (ex.: supermercados, distribuidoras e demais estabelecimentos comerciais) e por seus colaboradores autorizados, para consulta e correção de classificação tributária de produtos (NCM, CEST e demais dados fiscais).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo ou o site, você concorda com os termos descritos nesta Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com os requisitos de privacidade da Apple App Store e do Google Play.

2. Quem é o controlador dos dados

A EasyTax Brasil é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio do aplicativo e do site, atuando como controladora nos termos da LGPD.

3. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para o funcionamento do aplicativo:

3.1 Dados de cadastro e login

• CNPJ da empresa cliente vinculada ao acesso;
• E-mail do usuário, utilizado como identificador de login;
• Senha, armazenada de forma criptografada (hash), nunca em texto plano.

3.2 Dados fiscais consultados

• Código de produto, código de barras (GTIN/EAN) ou termo de busca informado pelo usuário na consulta;
• Dados tributários retornados pela nossa API (ex.: NCM, CEST, alíquotas e demais classificações fiscais associadas ao produto consultado).

Esses dados de consulta pertencem ao contexto fiscal/comercial da empresa cliente e não constituem dados pessoais sensíveis.

3.3 Registros de acesso (logs)

Como provedora de aplicação de internet, mantemos registros de acesso (data, hora e endereço IP das requisições) por prazo determinado pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), exclusivamente para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal.

4. Permissões do dispositivo

5. Para que usamos seus dados

• Autenticar o acesso do usuário e da empresa cliente ao aplicativo;
• Realizar a consulta e devolver a classificação tributária do produto solicitado;
• Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente;
• Garantir a segurança, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Manter registros de acesso conforme exigido pela legislação aplicável.

Não utilizamos os dados coletados para envio de publicidade de terceiros, venda de dados ou qualquer finalidade diversa das descritas nesta Política.

6. Base legal (LGPD)

Tratamos os dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato: para viabilizar o acesso e uso do aplicativo pela empresa cliente e seus usuários autorizados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: manutenção de registros de acesso e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse: para garantir a segurança da aplicação e prevenir fraudes, sempre de forma proporcional e respeitando os direitos dos titulares.

7. Compartilhamento de dados

A EasyTax Brasil não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos usuários com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

Os dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Com prestadores de infraestrutura (ex.: provedores de hospedagem/nuvem) estritamente na medida necessária para operar o serviço, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

8. Serviços de terceiros e SDKs

O aplicativo não integra ferramentas de terceiros de análise de comportamento (analytics), publicidade, rastreamento ou relatório de falhas (crash reporting). Toda a comunicação de dados ocorre exclusivamente entre o aplicativo e a API própria da EasyTax Brasil.

Caso essa condição seja alterada no futuro — por exemplo, com a adoção de ferramentas de notificação push ou analytics — esta Política será atualizada previamente, informando quais dados passam a ser processados e com qual finalidade.

9. Armazenamento, retenção e segurança

Os dados são armazenados em nossa infraestrutura de servidores/API, com tráfego protegido por criptografia (HTTPS/TLS) e controles de acesso restritos a pessoal autorizado.

Mantemos os dados de cadastro enquanto durar o vínculo contratual/comercial entre a empresa cliente e a EasyTax Brasil. Após o término desse vínculo, os dados podem ser mantidos por período adicional exigido por obrigações legais, fiscais ou regulatórias, sendo eliminados ou anonimizados após esse prazo.

Registros de acesso (logs) são mantidos pelo prazo mínimo exigido pelo Marco Civil da Internet.

10. Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de retenção;
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail informado na seção Contato. Responderemos às solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

11. Crianças e adolescentes

O aplicativo é destinado exclusivamente a uso profissional por empresas e seus colaboradores maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos dados coletados indevidamente de menores, tomaremos as medidas necessárias para sua eliminação.

12. Cookies no site

O site easytaxbrazil.com.br pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado das páginas e melhorar a experiência de navegação. Você pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador, o que pode afetar algumas funcionalidades do site.

13. Transferência internacional de dados

Caso, no curso da prestação do serviço, dados sejam processados por prestadores de infraestrutura localizados fora do Brasil, a EasyTax Brasil adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD para garantir nível de proteção adequado aos dados pessoais transferidos.

14. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias no aplicativo, mudanças legais ou novas funcionalidades. A data de "última atualização", no topo desta página, indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo, do site ou por e-mail.

15. Contato e encarregado de dados (DPO)